Termos e Condições Gerais


1. Objecto

1.1 As presentes disposições regulam o uso dos serviços do sítio da Internet (de agora em diante, o 'Website'), acessível a partir do endereço Lingfy.com, que visa a intermediação entre pessoas singulares ou colectivas, prestadoras de serviços de tradução em regime de trabalho independente (‘Tradutores’) e qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ao Website, para localizar ou adquirir qualquer serviço disponibilizado (‘Clientes’), que a LINGFY, Unipessoal Lda, com sede social no Centro de Incubação Portugal Global, Rua Paulo da Gama 629, 4150-589 Porto, Portugal, com número de identificação de pessoa colectiva 514273925 (‘LINGFY’), coloca à disposição dos utilizadores (‘Utilizadores’) da Internet.

1.2 O acesso à página da Internet é gratuito, salvo no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações proporcionada pelo fornecedor de acesso contratado pelos Utilizadores.

1.3 A utilização do Website e a leitura das condições gerais posteriormente expostas representam a sua aceitação plena e expressa por parte dos Utilizadores, que assumem a sua responsabilidade total pelo incumprimento global ou parcial do que está disposto nas cláusulas gerais e particulares que são expostas e pelas acções legais e/ou judiciais que possam resultar em consequência desta infracção. Se deseja registar-se e utilizar os serviços disponíveis neste Website, por favor leia atentamente as seguintes condições.

2. Condições Gerais

2.1 No Website os Clientes podem solicitar serviços de tradução, revisão e transcrição, acedendo a um orçamento de forma imediata, e onde os Tradutores prestadores de serviços se inscrevem para terem a possibilidade de aceitar as encomendas de serviços apresentadas.

2.2 Antes de confirmar a encomenda de serviço, o Cliente tem de se registar no Website para criar uma conta LINGFY. O Cliente concorda em manter sempre toda a informação correta e atualizada. Não sendo imputável à LINGFY qualquer alteração de dados/ contactos não comunicada através da Conta de Cliente. O Cliente não poderá criar múltiplas contas por quaisquer que sejam os motivos.

2.3 Qualquer tipo de informação e dados pessoais que fornecidos à LINGFY serão tratados de acordo com a nossa Politica de Privacidade.

2.4 Os pedidos apresentados pelos Clientes são divulgados por email aos Tradutores previamente selecionados e registados no Website, cujos conhecimentos linguísticos e nível de especialização por temas sejam compatíveis com o serviço em causa, sendo o trabalho atribuído ao primeiro Tradutor a rever o número de palavras e/ou minutos e o nível de especialização, e a aceitar as condições desse pedido, como os honorários, o prazo de entrega e as instruções do Cliente.

2.5 Após o Tradutor ter confirmado as condições de trabalho, mencionadas no ponto anterior, o Cliente será notificado por email para proceder ao pagamento do serviço através de Cartão de Crédito ou Paypal.

2.6 Após confirmação do pagamento do Serviço, o Tradutor encarregue do mesmo, inicia o processo de tradução, revisão ou transcrição, respeitando o prazo estabelecido na Área de Projeto. A Tradução e Revisão decorre a um ritmo mínimo de duzentas (200) palavras por hora e a Transcrição a oito (8) minutos por hora. Em casos de doença ou outro tipo de evento imprevisto e/ou casos fortuitos ou de força maior, a LINGFY não consegue garantir que seja cumprido o prazo exato de entrega do trabalho, não lhe podendo no entanto ser assacada qualquer responsabilidade. Sendo que, nas situações supra referidas, o Tradutor contactará o Cliente através da Área de Projeto, a justificar o atraso e a informar o novo prazo de entrega, assim que lhe seja possível.

2.7 A LINGFY não selecciona Tradutores específicos, para além das suas capacidades linguísticas e nível de especialização adequados ao projeto, e a atribuição do Serviço está limitada ao primeiro Tradutor a rever, confirmar e aceitar as condições do respectivo trabalho.

2.8 Os Clientes e Tradutores obrigam-se a incluir no Website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da actividade respectiva. A LINGFY não se responsabiliza pela informação referida anteriormente.

2.9 A LINGFY não assume qualquer responsabilidade pela sua utilização do Website e/ou dos seus Serviços. A sua utilização é pessoal e os Clientes e Tradutores não podem distribuir o seu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros, permitindo que estes utilizem os Serviços através da sua adesão.

3. Garantias

3.1 A LINGFY garante o funcionamento contínuo e correto do seu Website, excepto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a LINGFY reserva-se o direito, como proprietária do Website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que há motivos justificados para o fazer, quer sejam relacionados com terceiros, quer com o seu modelo de negócio, algo que, em todo o caso, será, assim que possível, comunicado aos seus Clientes e Tradutores.

3.3 Ao incluírem informação no Website, os Clientes e Tradutores estão obrigados a terem em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante à concorrência, protecção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e discriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.

3.4 Os Clientes e Tradutores comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação e documentos disponibilizados à LINGFY contêm vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.

3.5 Os Clientes e Tradutores estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem registo prévio, a intercalar ou interceptar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.

3.6 A LINGFY não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes e Tradutores.

3.7 A LINGFY reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.

4. Tradutores

4.1 A adesão na qualidade de Tradutor ao Acordo de Utilização constitui a celebração de um contrato entre ele e a LINGFY, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, que constam no Contrato de Prestação de Serviços..

5. Clientes

5.1 O Cliente tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.

5.2 A LINGFY tem a obrigação de recolher os pedidos de serviços dos Clientes e demais informações a eles respeitante e comunicá-los aos Tradutores registados no Website que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes.

5.3 O Cliente aceita não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização.

5.4 O Cliente confirma que é o único responsável pelo conteúdo e rigor de qualquer informação por si prestada.

5.5 O Cliente confirma não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do Website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenha tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do Website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do Website sem prévia e expressa autorização da LINGFY.

5.6 O Cliente obriga-se a não utilizar o Website, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.

5. Responsabilidade

5.1 A LINGFY não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Tradutor, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

5.2 Quando encomenda um serviço, o Cliente é responsável por fornecer os Documentos a serem traduzidos, revistos ou transcritos, e todos os outros materiais necessários (Memória de Tradução, glossário, guia, etc). A LINGFY pode fazer recomendações sobre o tipo de documentos de origem e em que formato devem ser fornecidos, mas salvaguarda que a qualidade dos resultados depende da clareza, exatidão e facilidade de interpretação dos documentos de origem e das instruções fornecidas pelo Cliente.

5.3 De igual modo, não pode ser imputada à LINGFY qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

6. Cancelamento

6.1 O Cliente pode cancelar qualquer encomenda efectuada no Website, caso o projeto ainda não tenha sido iniciado por um Tradutor. Para cancelar uma encomenda, por favor contacte-nos através do endereço de email hi@lingfy.com para que possamos proceder à devolução do valor entretanto pago.

6.2 Caso o Tradutor tenha dado início ao trabalho após a confirmação de pagamento do serviço, não será possível a devolução do valor pago pelo Cliente em caso de cancelamento por parte do Cliente.

7. Aprovação

7.1 Após a notificação de conclusão do trabalho enviada pela LINGFY, o Cliente tem dez (10) dias para rever os resultados do trabalho encomendado. Durante este período, os Clientes podem aprovar o trabalho na sua Área de Projetos. Se o Cliente não responder dentro do período de avaliação de 10 dias, o trabalho será considerado 'Aprovado'.

7.2 Se o desejar, o Cliente pode pedir ao Tradutor alterações ao trabalho que ache razoáveis e necessárias dentro do período de avaliação de dez dias. Se após essas alterações o Cliente não estiver satisfeito, pode rejeitar a aprovação do trabalho, se determinar razoavelmente que a qualidade do mesmo, não está de acordo com o nível de serviço que foi encomendado. Nestas circunstâncias, aplicar-se-á o disposto no ponto 7.3.

7.3 Devido à natureza da tradução linguística, a ocorrência de erros é inevitável. No entanto, se a LINGFY determinar que o trabalho rejeitado pelo Cliente tem falhas graves de qualidade ou não está ao nível especificado na encomenda, este poderá ser atribuído a outro Tradutor, sem que haja qualquer encargo para o Cliente. Caso persista a insatisfação do Cliente e após análise do trabalho que será feita caso a caso, a LINGFY poderá devolver o valor da encomenda ao Cliente, caso considere justificado e fundamentado o motivo invocado para tal rejeição.

8. Mediação

8.1 Os conflitos, queixas ou insatisfações emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Tradutores devem ser reportados por escrito à LINGFY, preferencialmente através da caixa de diálogo presente sua Área de Projetos ou pelo email hi@lingfy.com.

8.2 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à LINGFY o aperfeiçoamento e actualização das informações respeitantes aos Tradutores inscritos no seu Website.

9. Alterações

9.1. A LINGFY reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação dos Serviços disponibilizados no Website, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

9.2. Quaisquer alterações em função de novos serviços que a LINGFY possa oferecer, atividades que possam ser ampliadas ou para se adaptar a novas regulamentações e legislações que possam surgir, deverão ser comunicadas à outra parte, por escrito, ficando sujeita à sua expressa aceitação.

9.3 As presentes condições gerais de uso não excluem a possibilidade de determinados serviços do Website, devido às suas características particulares, serem submetidos a condições particulares de uso, as quais, em qualquer caso, poderão ser consultadas pelos Clientes e Tradutores antes da sua activação.

10. Resolução

10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.

10.2. A resolução opera automaticamente na data de receção da comunicação escrita para o efeito, remetida por uma parte à outra, invocando os respetivos fundamentos.

11. Entrada em vigor

11.1 O presente contrato entra em vigor no momento da subscrição da contratação do Serviço e vigora pelo prazo acordado nas Condições Particulares.

13. Communications

13.1 For the purpose of carrying out a legal notice, summons or subpoena within the scope of judicial action for the fulfilment of monetary obligations arising under this Agreement, the parties agree to use the address stated in the registration form, unless otherwise expressly indicated by the Translator.

13.2 Translators are obliged to communicate LINGFY any change to the address stated on the online registration form, within a maximum of fifteen (15) days, under penalty of the translator being treated as legally notified at the address originally stated.

13. Lei e Foro

13.1 O presente contrato reflete o acordo de ambas as partes sendo-lhes aplicadas as normas em vigor na República Portuguesa.

13.2 A declaração de invalidade de uma ou mais cláusulas do presente contrato não importa a invalidade total do mesmo, mas apenas da(s) cláusulas em questão.

13.3 Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será competente o foro da comarca de Porto sendo renunciado qualquer outro. A parte vencida suportará todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja recorrido para fazer valer os seus direitos.

14. Epígrafes

14.1. As epígrafes das cláusulas são apenas orientadoras do conteúdo destas, não vinculando as partes em qualquer caso.